Ao ler esta Oferta Pública e clicar no botão em que se lê «Eu aceito», você («Titular dos direitos autorais») aceita esta Oferta Pública e confirma sua intenção de concordar com os termos da Oferta Pública e de assinar o Contrato de Concessão de Direitos Exclusivos ao Curso desenvolvido por você ou o Contrato de Licença com a Lingualeo Inc.(doravante denominada a «Adquirente» ou «Lingualeo»).
1. TERMOS
Para fins da Oferta Pública e subsequente Contrato de Concessão de Direitos Exclusivos/Contrato de Licença, os termos abaixo mencionados são considerados como tendo as seguintes definições:
«Curso» — o módulo de um programa desenvolvido por você e destinado ao ensino de idiomas estrangeiros a distância, bem como suas atualizações.
«Conteúdo» — áudio, vídeo, textos e/ou outras propriedades intelectuais desenvolvidas (criadas) por você ou obtidas legalmente e inclusas no curso
2. OBJETO DA OFERTA
2.1. Ao aceitar esta Oferta Pública você concorda em conceder à Lingualeo seus direitos ao curso que desenvolveu nos termos estabelecidos no Contrato de Concessão de Direitos Exclusivos/Contrato de Licença e nesta Oferta Pública.
2.2. O conteúdo dos direitos que está concordando em conceder (exclusivos, não exclusivos), o nome e a descrição do curso, sua compensação por conceder os direitos ao curso, e outras condições significativas referentes à concessão dos direitos ao uso do curso estão indicados no devido Contrato para a Concessão de Direitos Exclusivos ou Contrato de Licença que for assinado pelas Partes em conformidade com esta Oferta Pública, caso escolha aceitá-la.
2.3. As Partes são obrigadas a assinar o Contrato para a Concessão de Direitos Exclusivos ao Curso desenvolvido por você ou o Contrato de Licença para a Concessão de direitos exclusivos ao Curso desenvolvido por você no período de dez dias úteis a partir da data em que o Titular dos direitos autorais aceite esta Oferta Pública.
3. TERRITÓRIO
3.1. Os direitos recebidos pela Lingualeo de acordo com o Contrato de Concessão de Direitos Exclusivos ao Curso ou o Contrato de Licença podem ser usados em qualquer lugar do mundo (aqui denominado «Território»).
4. DIREITOS E DEVERES DAS PARTES
4.1. Você deve:
4.1.1. Entregar o curso no formato acordado com a Lingualeo, dentro do prazo estabelecido no Contrato para a Concessão de Direitos Exclusivos ao Curso/Contrato de Licença.
4.1.2. Preencher a Pesquisa que aparecerá após você clicar em «Eu aceito» no final desta Oferta Pública. A Pesquisa contém perguntas referentes a suas informações pessoais e do Curso em questão. Você, por meio deste, autoriza o processamento das informações pessoais que fornecer para fins da assinatura do Contrato para Concessão de Direitos Exclusivos ao Curso/Contrato de Licença entre você e a Lingualeo, bem como a subsequente execução do Contrato.
4.1.3. Você assume a responsabilidade por e garante que:
- Você é o titular dos direitos exclusivos para o Curso
- O Curso e seu Conteúdo obedecem todas as exigências legais com relação aos direitos e aos resultados da atividade intelectual.
- Você detém a autoria e os direitos exclusivos para o Curso e seu Conteúdo ou obteve-os de forma legal.
- O uso do Curso não infringiu, infringe ou, até onde sabe, não infringirá os direitos exclusivos de nenhum terceiro
- Os direitos exclusivos ao Curso e seu Conteúdo não foram oferecidos a terceiros e, portanto, os direitos ao Curso e seu Conteúdo não são prejudicados por obrigações a terceiros
- Os direitos exclusivos ao Curso e seu Conteúdo não são objeto de nenhuma investigação por órgãos jurídicos ou administrativos
- O uso do Curso e seu Conteúdo não infringe os direitos de propriedade e/ou de não-propriedade pessoais de terceiros, ou proibições ou limitações estabelecidas por legislação aplicável, incluindo e sem restrições: direitos autorais e conexos, direitos a marcas comerciais, direitos a marcas de serviço ou o nome da origem de um produto, direitos a desenhos industriais, direitos ao uso de imagens de pessoas vivas ou mortas. O Conteúdo não inclui informações e/ou imagens que ofendam a honra, dignidade ou a reputação empresarial de nenhuma parte ou que propaguem a violência, pornografia, narcóticos ou hostilidade racional ou nacional, e você recebeu todas as permissões necessárias das pessoas autorizadas com respeito ao Conteúdo do Curso.
4.1.4. Se a Lingualeo for objeto de reclamações ou processos judiciais com relação a violações de direitos autorais ou outros direitos à propriedade intelectual como resultado do uso do Curso ou seu Conteúdo, você é obrigado, por si só e às suas custas a solucionar todos os problemas.
4.1.5. Deverá corrigir todos os erros gramaticais, ortográficos, de pontuação e estilísticos que houver no Curso e no Conteúdo durante toda a duração do Contrato para Concessão de Direitos Exclusivos ao Curso/Contrato de Licença dentro de dois dias úteis após ser informado sobre tais erros pela Lingualeo ou um usuário final. A Lingualeo tem o direito de anular o Contrato para Concessão de Direitos Exclusivos ao Curso/Contrato de Licença no caso de múltiplas violações desta condição.
4.2. A Lingualeo deve:
4.2.1. Pagar a você compensação de acordo com as condições do Contrato para Concessão de Direitos Exclusivos ao Curso/Contrato de Licença.
4.2.2. Oferecer análise automática dos Cursos distribuídos por período contábil. A análise das vendas do Curso será automaticamente compilada ao final de cada período contábil e será disponibilizada no seu Escritório Pessoal (Personal Office) no site da Lingualeo. Os períodos contábeis são determinados pelas Partes no Contrato para Concessão de Direitos Exclusivos ao Curso/Contrato de Licença.
4.2.3. Fornecer manutenção técnica para o Curso, incluindo a resolução de todas as falhas de programação.
5. RESPONSABILIDADE DAS PARTES E PROCESSO PARA A SOLUÇÃO DE DISPUTAS
5.1. As partes são responsáveis pelo não cumprimento ou cumprimento impróprio de suas responsabilidades de acordo com a legislação da Inglaterra aceita segundo esta Oferta Pública e o Contrato para Concessão de Direitos Exclusivos ao Curso/Contrato de Licença.
5.2. Você possui o direito de impor uma multa de 0,1% do montante total lhe devido para cada dia em atraso, caso a Lingualeo falhe ao efetuar a compensação no prazo. As multas são calculadas e pagas apenas mediante o recebimento pela Lingualeo de uma reclamação enviada por você referente ao pagamento das multas.
5.3. Todas as disputas, controvérsias e reclamações que surjam desta Oferta Pública ou do Contrato para Concessão de Direitos Exclusivos ao Curso/Contrato de Licença ou a eles relacionadas, incluindo todas as execuções, violações, cessações ou falta de esforços deverão ser resolvidas pelos Tribunais da Inglaterra e do País de Gales.
6. FORÇA MAIOR
6.1. Ambos os lados são absolvidos de suas responsabilidades pelo não cumprimento ou cumprimento parcial das responsabilidades envolvidas nesta Oferta Pública e no Contrato para Concessão de Direitos Exclusivos ao Curso/Contrato de Licença caso haja motivo de força maior.
6.2. A parte sujeita à força maior é obrigada a informar a outra, por escrito, anexando um documento de referência fornecido por um órgão governamental autorizado, em não mais do que cinco dias consecutivos a partir do momento da ocorrência, caso contrário, a parte perde o direito de apelar para tal ocorrência no futuro.
6.3. As partes são absolvidas de suas responsabilidades no caso de força maior que ocorra além de seu controle, em que as partes não poderiam nem ter previsto nem evitado por métodos razoáveis, incluindo desastres naturais, guerra, rebeliões e greves que impeçam o cumprimento pelas partes de suas responsabilidades conforme mencionado neste Contrato.
7. VALIDADE E PROCESSO PARA CANCELAMENTO
7.1. Esta Oferta Pública entra em vigor a partir do momento em que você clicar no botão «Eu aceito» e vigora durante toda a validade do contrato para Concessão de Direitos Exclusivos ao Curso/Contrato de Licença.
7.2. Esta Oferta Pública é rescindida concomitantemente com o Contrato para Concessão de Direitos Exclusivos ao Curso/Contrato de Licença.
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